Consultar XML das NFe´s passa a ser exigido o uso do certificado digital a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
Base Legal: Ajustes Sinief 16/18 e Ajuste Sinief 17/18
Os serviços que oferecem a consulta dos XML´s das NFe´s ou CTe´s por meio das respectivas chaves de acesso, bem como, a de consulta pelo site da Sefaz, passam a ficar sem função. O contribuinte não poderá mais contar com o serviço. Pois estará obrigatório o uso dos certificados digitais A1 ou A3.
As soluções de consulta e download utilizadas da ControllerPlus que utilizam o certificado digital, não serão afetadas, como é o caso dos módulos GESTOR, SAFE, FISCAL e os customizados.
No aviso, publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de novembro de 2018, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) informa que “A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFe consultada, nos termos do MOC”.
Além disso, o Ajuste Sinief 16/18, informa que “A relação do consulente com a operação descrita na NFe consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB”.
Por esse motivo e por questões de segurança, o CONFAZ impossibilitará a consulta da NFe completa (sem certificado digital) até mesmo por meio do site oficial da Sefaz.
Carlos Menezes
Analista de suporte e treinamento com atuação no atendimento ao cliente na área de suporte de sistema, identificando o problema, causas e soluções;
Atuação na área de consultoria sendo responsável por treinamento de usuário, configuração do sistema, entendimento da demanda junto ao usuário chave e implantação de sistema desde a sua aderência junto ao negócio do cliente até o acompanhamento em produção;
Realização de testes para a garantia de que os sistemas estejam sem erros e em conformidade com as especificações funcionais levantadas, produzindo assim toda documentação do sistema desde roteiro e manuais de operação.